Política Nacional Resíduos Sólidos

Sancionada em 2 de Agosto de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Política Nacional de Resíduos Sólidos tem como objetivo acabar com o descarte indiscriminado deste tipo de resíduo, especificamente, diminuindo seu impacto para o meio-ambiente e com isso ajudando em sua preservação. Para tanto, o Governo pretende regulamentar a destinação final dos resíduos sólidos, estabelecendo inclusive metas de reciclagem. Os resíduos foram agrupados em 6 grupos:

• Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
• Pilhas e baterias;
• Pneus;
• Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
• Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
• Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Para atender à PNRS os fabricantes tem de implantar o conceito da Logística Reversa de Pós-Consumo. Não obstante, e mais importante do que isto, a lei atribui responsabilidade compartilhada aos GOVERNOS, FABRICANTES, REVENDEDORES / IMPORTADORES e os CONSUMIDORES FINAIS (pessoa física e jurídica).

"O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos..."‖ (Cap. III, Seção I, art. 25)

A lei na íntegra